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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg557288
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, e, considerando os instrumentos processuais previstos na Constituição Federal para o controle concentrado de constitucionalidade, trata-se de uma situação que NÃO corresponde à utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
  1. AAção ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em 2005, na qual se pleiteava o reconhecimento da não recepção da Lei Federal nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988, em razão de ofensa à liberdade de expressão e ao livre exercício da atividade jornalística. O julgamento ocorreu em 2009, com a decisão do STF de que a referida lei não foi recepcionada pelo novo regime constitucional.
  2. BAção proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2007, visando assegurar a realização de manifestações públicas favoráveis à descriminalização do uso de entorpecentes, sustentando que tais atos seriam expressão legítima da liberdade de reunião e de pensamento, e que a repressão a essas manifestações configuraria censura. O julgamento foi finalizado em 2011, com o reconhecimento da constitucionalidade das manifestações.
  3. CAção proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em 2004, que questionava a criminalização da interrupção da gravidez nos casos de diagnóstico de anencefalia, afirmando que a manutenção compulsória da gestação violaria direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a autonomia da mulher e a proteção à saúde. O julgamento foi concluído em 2012, com o reconhecimento do direito à interrupção da gestação em tais casos.
  4. DAção proposta em 2001 pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a análise da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Esse dispositivo legal permite que a Receita Federal acesse diretamente informações bancárias de contribuintes, sem a necessidade de prévia autorização judicial, no exercício de suas funções de fiscalização tributária. O julgamento foi concluído pelo STF em 2016. Por maioria de votos, a Corte decidiu pela constitucionalidade da norma, firmando o entendimento de que o compartilhamento de dados bancários com a administração tributária, desde que para fins específicos de fiscalização e mediante resguardo do sigilo fiscal, não configura quebra indevida de sigilo nem afronta os direitos fundamentais dos contribuintes.
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GabaritoD — Ação proposta em 2001 pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a análise da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Esse dispositivo legal permite que a Receita Federal acesse diretamente informações bancárias de contribuintes, sem a necessidade de prévia autorização judicial, no exercício de suas funções de fiscalização tributária. O julgamento foi concluído pelo STF em 2016. Por maioria de votos, a Corte decidiu pela constitucionalidade da norma, firmando o entendimento de que o compartilhamento de dados bancários com a administração tributária, desde que para fins específicos de fiscalização e mediante resguardo do sigilo fiscal, não configura quebra indevida de sigilo nem afronta os direitos fundamentais dos contribuintes.

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