Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg557294
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
O município de Niterói aprovou uma lei que trata de sistemas de consórcios e sorteios. O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça estadual, sustentando que a norma municipal seria inconstitucional por invadir competência da União. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro não possui dispositivo expresso tratando da competência dessa matéria. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- AO Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para ajuizar ADI estadual perante o Tribunal de Justiça.
- BNão é caso de ADI estadual, mas sim de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- CO Tribunal de Justiça estadual não é competente para julgar essa ADI porque a violação alegada é contra a Constituição Federal.
- DA lei municipal é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, conforme atual entendimento do STF.