Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qg557316
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Acerca do processo legislativo, segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.II. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.III. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.IV. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do total de eleitores do município, apurado na eleição imediatamente anterior.Está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, III e IV.