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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — Instituto Consulplan 2025

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qg557402
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Jurídico
Marcos, recém-empossado para um cargo efetivo para o qual havia prestado concurso, decide compreender melhor seus direitos e entender sobre as regras e entendimentos existentes sobre a remuneração de servidores públicos. Assim, em seus estudos, observa três assertivas sobre a questão; analise-as.I. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.III. É possível que a fixação de vencimentos dos servidores públicos seja objeto de convenção coletiva.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidores Públicos – Remuneração e Súmulas Vinculantes

Gabarito: letra B (apenas I e II). A assertiva I reproduz o teor da Súmula Vinculante 37 do STF, a II corresponde à Súmula Vinculante 4, ambas plenamente aplicáveis, enquanto a III contraria a Súmula nº 679 do STF, que veda a fixação de vencimentos por convenção coletiva.

Assertiva

Conteúdo

Fundamento Jurídico

Correção

I

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia

Súmula Vinculante 37 do STF

✅ Correta

II

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de vantagem de servidor ou empregado, salvo exceções constitucionais, nem substituído por decisão judicial

Súmula Vinculante 4 do STF

✅ Correta

III

A fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva

Súmula 679 do STF (veda a prática)

❌ Incorreta

Item I — ✅ Correto

O STF consolidou na Súmula Vinculante 37 que o Poder Judiciário não pode, sob o argumento de isonomia, legislar positivamente para majorar vencimentos de servidores. Trata-se de aplicação do princípio da separação dos poderes e da reserva legal em matéria remuneratória.

Item II — ✅ Correto

A Súmula Vinculante 4 do STF é categórica: o salário mínimo não pode funcionar como indexador de vantagens, salvo exceções constitucionais, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, a afirmação está em perfeita consonância com o entendimento vinculante.

Item III — ❌ Incorreto

A Súmula 679 do STF veda expressamente que a fixação de vencimentos de servidores públicos seja objeto de convenção coletiva. A remuneração de servidores estatutários submete-se ao princípio da legalidade estrita, sendo matéria de lei específica, não de negociação coletiva.

Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e II, correspondendo à alternativa B.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: B (I e II corretas).

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