Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — Instituto Consulplan 2025
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
qg557439
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Preocupados em fazer com que o sistema de controle interno municipal cumpra sua real função na administração e para que o órgão de controle interno cumpra suas metas, os servidores públicos, responsáveis pelo controle interno de determinado município, elaboraram uma lista contendo tudo o que estaria sujeito à verificação direta do órgão de controle interno. Alguns itens da referida lista se encontram relacionados a seguir; analise-os.I. Sistemas administrativos e operacionais utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal.II. Execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos.III. Aplicação dos recursos do erário municipal transferidos a entidades públicas ou privadas.IV. Contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.V. Exclusivamente procedimentos de dispensas ou inexigibilidades de processos licitatórios para aquisição de bens e serviços.VI. Instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio público municipal.VII. Atos administrativos que resultem em direitos para o poder público municipal, sendo dispensados os atos que resultem em obrigações.VIII.Arrecadação, restituição e renúncias de receitas de tributos da competência do município, do estado e da União.Considerando que a Auditoria de Controle Interno municipal efetuou uma correta avaliação, certamente ela apontou que alguns dos itens listados anteriormente apresentam equívocos. Assinale a alternativa em que se encontram relacionados os itens INCORRETOS.
AI, II e V.
BIII, IV e VI.
CIII, VI e VII.
DV, VII e VIII.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — V, VII e VIII.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Controle Interno Municipal: itens sujeitos à verificação direta
Gabarito: letra D. Estão INCORRETOS os itens V, VII e VIII, conforme a Constituição Federal (art. 74) e as finalidades do controle interno, que abrange todas as áreas da gestão pública, sem restrições indevidas ou exclusões equivocadas. O controle interno municipal verifica a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos, mas não pode limitar-se a dispensas/inexigibilidades (V), nem excluir atos que gerem obrigações (VII), nem fiscalizar tributos de competência de outros entes (VIII).
A questão cobra o conhecimento do alcance do sistema de controle interno no âmbito municipal, conforme os arts. 31 e 74 da CF/88. O art. 74 estabelece as finalidades do controle interno:
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Embora o art. 74 seja direcionado à União, o art. 31, §2º (aplicável aos municípios) estabelece que o controle interno municipal deve seguir a mesma lógica, adaptado à realidade local. Observe-se que a abrangência é ampla, alcançando todos os atos de gestão.
Item I — ✅ Correto
Sistemas administrativos e operacionais usados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal estão diretamente ligados ao controle interno. O SCI compreende o conjunto de subsistemas de controles contábeis, financeiros, administrativos e outros (conforme NAGs). Item correto.
Item II — ✅ Correto
A execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos é objeto típico de verificação pelo controle interno, nos termos do art. 74, I e II. Item correto.
Item III — ✅ Correto
A aplicação de recursos do erário municipal transferidos a entidades públicas ou privadas deve ser fiscalizada, pois são recursos públicos. O inciso II do art. 74 menciona "aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". Item correto.
Item IV — ✅ Correto
Contratos firmados por gestores públicos estão sujeitos à verificação de legalidade, economicidade e regularidade. O controle interno verifica os atos contratuais. Item correto.
Item V — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
O item afirma "Exclusivamente procedimentos de dispensas ou inexigibilidades de processos licitatórios para aquisição de bens e serviços." O erro é o termo "exclusivamente". O controle interno verifica todos os atos de licitação (inclusive os processos regulares), não apenas dispensas e inexigibilidades. Além disso, a palavra "exclusivamente" restringe indevidamente o alcance. Item incorreto.
Item VI — ✅ Correto
Instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio público municipal estão relacionados ao controle patrimonial, que integra o SCI. Item correto.
Item VII — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
Afirma "Atos administrativos que resultem em direitos para o poder público municipal, sendo dispensados os atos que resultem em obrigações." O controle interno deve verificar tanto atos que geram direitos quanto os que geram obrigações para a administração. A expressão "dispensados os atos que resultem em obrigações" é equivocada, pois as obrigações também são objeto de controle. Item incorreto.
Item VIII — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
"Arrecadação, restituições e renúncias de receitas de tributos da competência do município, do estado e da União." O controle interno municipal só pode fiscalizar tributos de competência do município (ex.: IPTU, ISS). Tributos estaduais (ICMS, IPVA) e federais (IR, IPI) são de competência de outros entes, e sua fiscalização cabe aos respectivos órgãos de controle. O item erra ao incluir tributos de outros entes. Item incorreto.
Conclusão: Os itens incorretos são V, VII e VIII, correspondendo à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza os itens V e VII para testar se o candidato conhece o alcance do controle interno. No item V, a palavra "exclusivamente" é a chave do erro; no item VII, a exclusão indevida das obrigações. No item VIII, a inclusão de tributos de outros entes foge à competência municipal. Memorize: o controle interno municipal verifica TUDO que envolve recursos e atos do próprio município, sem restrições artificiais.