Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — Instituto Consulplan 2025
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
qg557440
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
O auditor de controle interno de determinado município, ao executar suas atribuições de verificação, acompanhamento e providências para correção dos atos administrativos e de gestão fiscal produzidos pelos órgãos e autoridades no âmbito do Poder Executivo Municipal, observou que alguns créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei, após apuração de certeza e liquidez, foram erroneamente inscritos. A fim de efetuar a devida correção, o auditor esclareceu que a correta inscrição deverá ser em:
ADívida Ativa.
BDívida Pública.
CRestos a Pagar.
DDespesa Extraorçamentária.
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GabaritoA — Dívida Ativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa: conceito e inscrição
Gabarito: letra A. Créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo legal e após apuração de certeza e liquidez, são inscritos em Dívida Ativa – um direito (ativo) do ente público. As demais alternativas referem-se a obrigações ou despesas, não se aplicando ao caso.
A questão testa o conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública, que não se confunde com Dívida Pública (passivo), Restos a Pagar (despesas empenhadas não pagas) ou Despesa Extraorçamentária (pagamentos sem orçamento).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Dívida Ativa é exatamente o conjunto de créditos tributários e não tributários não recebidos no prazo, com certeza e liquidez apuradas. Conforme a definição doutrinária e legal (art. 39 da Lei nº 4.320/1964, entre outros), esses créditos devem ser inscritos em dívida ativa para cobrança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dívida Pública representa as obrigações do ente público (passivo). É o oposto da Dívida Ativa: enquanto esta é um direito a receber, aquela é uma dívida a pagar. A banca tenta confundir o candidato ao trocar o lado do balanço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Restos a Pagar são despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício. São obrigações (passivo financeiro), não créditos a receber. Portanto, não se aplicam a créditos tributários não recebidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Despesa Extraorçamentária refere-se a pagamentos que não dependem de autorização orçamentária, como devolução de depósitos ou cauções. Não tem relação com créditos a receber da Fazenda Pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Dívida Ativa (ativo) e Dívida Pública (passivo). O termo "dívida" em ambos leva o candidato desatento a marcar a opção errada. Lembre-se: Dívida Ativa = direito; Dívida Pública = obrigação.