As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, entre as quais se destacam: importância do orçamento público; natureza dos programas; longevidade do setor público; natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público; e papel regulador de algumas entidades do setor público. É nesse contexto que a auditoria de controle interno municipal de determinada cidade tem buscado compreender o porquê de inúmeras falhas na apuração e na evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores legalmente estabelecidos, em que se destacam os indicadores da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, que têm por finalidade verificar o equilíbrio das contas públicas. Considerando o caso hipotético em comento, no que diz respeito a possíveis falhas nas escriturações e nas demonstrações contábeis, a preocupação da auditoria de controle interno municipal está voltada para qual aspecto da contabilidade pública?
AFiscal.
BPatrimonial.
CRegulatório.
DOrçamentário.
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GabaritoA — Fiscal.
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Aspectos da Contabilidade Pública na Auditoria Governamental
Gabarito: letra A. A preocupação da auditoria de controle interno municipal está voltada para o aspecto fiscal da contabilidade pública. Os indicadores citados — despesa com pessoal, operações de crédito, dívida consolidada, disponibilidade de caixa, resultado primário e resultado nominal — são os previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) para aferir o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento dos limites fiscais. Esses indicadores não fazem parte da contabilidade patrimonial (que trata do ativo, passivo e variações patrimoniais), nem da contabilidade orçamentária (que acompanha a execução da receita e despesa previstas), tampouco da contabilidade regulatória (voltada a entidades reguladoras). Portanto, a atuação da auditoria interna municipal incide sobre o aspecto fiscal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com o conceito de contabilidade orçamentária ou patrimonial. Embora o enunciado cite a "importância do orçamento público" e a "natureza dos programas", os indicadores listados são exclusivamente fiscais, não orçamentários. A contabilidade fiscal foca no cumprimento de metas fiscais (resultado primário, nominal, dívida), enquanto a orçamentária acompanha a execução da receita e despesa previstas.
Contabilidade Pública
1Aspecto Fiscal (LRF)
Despesa com pessoal
Operações de crédito
Dívida consolidada
Disponibilidade de caixa
Resultado primário
Resultado nominal
2Aspecto Orçamentário
Execução da receita
Execução da despesa
3Aspecto Patrimonial
Ativo, passivo
Variações patrimoniais
4Aspecto Regulatório
Entidades reguladoras
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque os indicadores mencionados (despesa com pessoal, operações de crédito, dívida consolidada, disponibilidade de caixa, resultado primário e resultado nominal) são os instrumentos da contabilidade fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), destinados ao controle do equilíbrio das contas públicas e à verificação do cumprimento dos limites legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contabilidade patrimonial tem por objeto o registro e a evidenciação do patrimônio público (bens, direitos, obrigações e variações patrimoniais). Os indicadores citados não são de natureza patrimonial, mas sim fiscal. A falha apontada no enunciado não se refere ao patrimônio, e sim ao cumprimento de metas fiscais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O aspecto regulatório diz respeito a entidades do setor público que exercem função reguladora (agências reguladoras, por exemplo). O caso hipotético trata de uma auditoria municipal voltada ao controle de indicadores fiscais, não ao papel regulador de entidades. Portanto, não se enquadra no aspecto regulatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o orçamento público seja fundamental e o enunciado faça referência à sua importância, os indicadores específicos (despesa com pessoal, operações de crédito, dívida consolidada, disponibilidade de caixa, resultado primário e resultado nominal) são de natureza fiscal, não orçamentária. A contabilidade orçamentária registra a previsão e a execução da receita e despesa, enquanto os indicadores citados medem o impacto fiscal das ações governamentais.