Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg557447
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno
O auditor municipal de controle interno do município de Nova Iguaçu tem obrigação legal de examinar e certificar as prestações de contas, que devem ser entregues aos órgãos de controle externos, dos responsáveis que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades integrantes da administração direta, inclusive dos fundos, nos termos da legislação vigente. Devem ser destacadas na prestação de contas do Poder Executivo para evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, EXCETO:
- AMedidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
- BAções de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.
- CProvidências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.
- DSomas dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita.