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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg557450
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Um cidadão deseja solicitar informações sobre os contratos firmados entre a prefeitura e empresas de transporte coletivo nos últimos cinco anos. Para isso, consultou os termos da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011. Assim, em relação ao regramento previsto na LAI, assinale a afirmativa correta.
  1. AAs previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.
  2. BDe acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
  3. CConforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
  4. DO acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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GabaritoD — O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra D. A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obter informações sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços (Decreto 68.155/2023, art. 5º, V – reflete o conteúdo da lei federal). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos legais.

A banca testa o conhecimento das definições legais (art. 4º) e dos direitos previstos na LAI. Vamos analisar cada afirmativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não é inaplicável a todas as pessoas jurídicas de direito privado. Pelo contrário, ela se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos, sejam detentoras de informações de interesse público ou exerçam funções delegadas. A afirmação é demasiado absoluta e contradiz o art. 2º da LAI (que inclui, por exemplo, as organizações sociais e as entidades paraestatais). Logo, incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Segundo o art. 17 do Decreto 68.155/2023 (que reproduz o art. 7º, §3º da LAI federal):

Art. 17DECRETO-SP-68155-2023

Art. 17 – "Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que confere com o original."

Portanto, não se nega o acesso; oferece-se uma alternativa (cópia certificada). A alternativa afirma o oposto, estando errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição apresentada é de informação sigilosa, não de informação pessoal. Veja o art. 4º da Lei 12.527/2011:

Art. 4Lei-12527

Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

A alternativa troca os conceitos, configurando a clássica pegadinha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 5º, V do Decreto 68.155/2023 (que consolida o direito previsto na LAI):

Art. 5DECRETO-SP-68155-2023

Art. 5º – O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

O enunciado pede a informação sobre contratos, que se enquadra nesse direito genérico de acesso. Portanto, correta.

Gabarito: letra D.

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