Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg557452
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno
O Poder Legislativo no Brasil é responsável por exercer de maneira típica a função legislativa, editando atos normativos que inovam primariamente no ordenamento jurídico. Assim, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas interpretações, assinale a afirmativa correta em relação ao processo legislativo
- AÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário e financeiro.
- BÉ de iniciativa privativa do Presidente da República projeto de lei que verse sobre matéria tributária.
- CA matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.
- DO veto parcial a projeto de lei pelo Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.