Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg557484
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Programador de Computação
Carlos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, surgiram provas de fatos novos que poderiam comprovar sua inocência. No entanto, Carlos faleceu antes de requerer a revisão do processo, deixando apenas uma filha, Mariana. Considerando as normas da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, assinale a afirmativa correta.
- ADa revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade imposta a Carlos.
- BO julgamento do processo revisional caberá à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade a Carlos.
- CMariana não pode requerer a revisão do processo administrativo, pois, com o falecimento de Carlos, extingue-se a possibilidade de revisão disciplinar
- DO processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, em função do surgimento de provas de fatos novos suscetíveis de justificar a inocência de Carlos.