Legislação Federal · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg557530

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: qg557530
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Interno

A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI) – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania e uma oportunidade, no sistema democrático, de desenvolvimento do controle social diante dos abusos governamentais, atos de corrupção e situações de impunidade. Isso porque um dos objetivos da LAI é promover um governo aberto e uma cultura de transparência e publicidade dos atos e serviços governamentais. Apesar dos desafios, impactos e providências necessárias à aplicação efetiva dessa norma, sua aprovação é celebrada pela sociedade.(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ciência.III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.Está correto o que se afirma apenas em

AI e III.
BI e IV.
CII e III.
DII e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI) – análise de afirmativas

Gabarito: letra B – estão corretas apenas as afirmativas I e IV. A LAI (Lei nº 12.527/2011) estabelece que informações já disponíveis publicamente dispensam o fornecimento direto, salvo se o requerente alegar impossibilidade de acesso (afirmativa I). Por outro lado, informações sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso (afirmativa IV). Já as afirmativas II e III apresentam erros: a decisão de negativa de acesso não é automaticamente classificada como reservada, e o prazo recursal não é de dois dias; além disso, o serviço de busca é gratuito, cobrando-se apenas custos de reprodução.

Afirmativa I — ✅ Correta

A LAI prevê que, se a informação solicitada já estiver disponível publicamente em qualquer meio, o órgão deve informar o local e a forma de consulta, ficando desobrigado de fornecer cópia direta – a menos que o requerente declare não possuir meios para obter a informação por conta própria. Essa regra consta expressamente no art. 12 da LAI, que prioriza a eficiência e evita retrabalho.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Dois erros principais: (a) a decisão de negativa de acesso deve ser motivada e pública, não recebe classificação de documento reservado – a classificação de sigilo é para hipóteses específicas (segurança da sociedade/Estado ou informações pessoais); (b) o prazo para interpor recurso contra a negativa é de dez dias (e não dois), e o recurso é dirigido à autoridade superior ou, quando cabível, à Controladoria-Geral da União (CGU), não à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que atua em processos de reclassificação.

Art. 20DECRETO-SP-68155-2023

Decreto 68.155/2023 (LAI SP) – prazo de recurso: Art. 20 — "Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, o interessado poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, à Controladoria Geral do Estado..."

Embora seja norma estadual, o prazo federal (Lei 12.527) também é de 10 dias (art. 15, § 1º).

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A LAI consagra o princípio da gratuidade do acesso à informação (art. 12, § 2º). O serviço de busca da informação é gratuito; a eventual cobrança limita-se ao ressarcimento dos custos de reprodução de documentos (cópias, impressão). A afirmativa erra ao afirmar que o serviço de busca e fornecimento é pago e que a cobrança independe de reprodução.

Afirmativa IV — ✅ Correta

A LAI estabelece que informações relativas a violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ser objeto de restrição de acesso – o interesse público na transparência prevalece sobre o sigilo. Essa previsão decorre do art. 21, parágrafo único, e do art. 22 da Lei 12.527/2011, que vedam a classificação de documentos que envolvam graves violações de direitos humanos.

Conclusão: corretas apenas I e IV → gabarito letra B.

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