Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg557538
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
Com base no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar sobre o Regime Disciplinar:
- AÉ proibido ao funcionário participar de gerência ou de administração de empresa privada na qualidade de cotista ou acionista.
- BSão penalidades disciplinares a suspensão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a demissão a bem do serviço público, entre outras.
- CO funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo a obrigação de reparação aos seus sucessores.
- DSão deveres do funcionário público municipal, entre outros, atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.