Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg557542
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:
- ANão pode regularizar a ocupação.
- BNão pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.
- CNão possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida.
- DPossui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.