Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg557543
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DI e III, apenas.