Direito Constitucional · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg557546

Direito ConstitucionalDireito à Privacidade

Código: qg557546
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Interno

João, policial militar, recebeu uma denúncia anônima, genérica e sem detalhes, indicando que Carlos, morador de um bairro residencial, estaria escondendo drogas em sua casa. Sem obter mandado judicial, João decidiu entrar na residência de Carlos durante o dia para verificar a denúncia. Ao ser questionado por Carlos, João afirmou que o texto da Constituição Federal de 1988 permite a entrada de autoridades públicas em domicílios para proteger a sociedade, mesmo sem autorização judicial, sempre que houver suspeita de crime. Considerado a situação hipotética apresentada, e com base no texto constitucional vigente que trata da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

AA casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela entrar sem autorização do morador, exceto durante o dia, independentemente de ordem judicial, se houver suspeita de crime.
BA casa é protegida constitucionalmente, mas autoridades podem entrar a qualquer momento sem autorização judicial, desde que apresentem justificativa razoável, como investigações preliminares ou denúncias anônimas de crimes graves.
CA inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, podendo o domicílio ser penetrado, mesmo sem o consentimento do morador, mediante ordem judicial a ser cumprida durante o dia, ou em situação de desastre, prestação de socorro ou flagrante delito, seja dia ou noite.
DA inviolabilidade da casa é assegurada, permitindo a entrada de autoridade apenas mediante mandado judicial e com o devido consentimento do morador ou, em casos excepcionais, previstos na Constituição, como desastre, ou para prestar socorro, sempre respeitando os horários estabelecidos.

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GabaritoC — A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, podendo o domicílio ser penetrado, mesmo sem o consentimento do morador, mediante ordem judicial a ser cumprida durante o dia, ou em situação de desastre, prestação de socorro ou flagrante delito, seja dia ou noite.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, sendo permitida a entrada sem consentimento do morador apenas nas hipóteses taxativas do art. 5º, XI: flagrante delito, desastre, prestação de socorro (qualquer horário) ou durante o dia, por determinação judicial. A alternativa C reproduz fielmente essas exceções, enquanto as demais contêm erros ao ampliar ou restringir indevidamente as hipóteses constitucionais.

Art. 5, XICF/88

Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"

A banca cobra a literalidade do dispositivo e testa o conhecimento das exceções. A pegadinha central é a tentativa de incluir "suspeita de crime" ou "denúncia anônima" como autorizadores de ingresso, o que não tem amparo constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a entrada é permitida "durante o dia, independentemente de ordem judicial, se houver suspeita de crime". O texto constitucional exige determinação judicial para a entrada durante o dia; a mera suspeita de crime não é suficiente. A suspeita pode justificar a solicitação de mandado, mas não autoriza a invasão por si só.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que autoridades podem entrar "a qualquer momento sem autorização judicial, desde que apresentem justificativa razoável, como investigações preliminares ou denúncias anônimas de crimes graves". Isso contraria frontalmente a CF: a entrada sem mandado só é lícita nas hipóteses do art. 5º, XI (flagrante, desastre, socorro). Denúncias anônimas, por si sós, não configuram flagrante nem autorizam ingresso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "mediante ordem judicial a ser cumprida durante o dia, ou em situação de desastre, prestação de socorro ou flagrante delito, seja dia ou noite". A ordem judicial só pode ser cumprida durante o dia; as demais exceções (flagrante, desastre, socorro) não têm restrição horária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a entrada é permitida "apenas mediante mandado judicial e com o devido consentimento do morador ou, em casos excepcionais, como desastre ou para prestar socorro, sempre respeitando os horários estabelecidos". Há dois erros:

O consentimento do morador dispensa mandado (não há exigência de cumulação);
A hipótese de "flagrante delito" foi omitida, e a expressão "sempre respeitando os horários estabelecidos" é ambígua e incorreta, pois flagrante, desastre e socorro não têm restrição horária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "suspeita de crime" (que não é exceção) e as hipóteses reais. O candidato deve memorizar que, além do consentimento, só há quatro hipóteses de ingresso forçado: flagrante, desastre, socorro (qualquer horário) e mandado judicial (somente dia). Nenhuma "denúncia anônima" ou "justificativa razoável" substitui esses requisitos.

Gabarito: letra C

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