Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — Instituto Consulplan 2025
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qg557548
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Durante uma conferência internacional sobre direitos humanos, um país em desenvolvimento apresenta uma proposta de tratado que visa proteger os direitos dos refugiados e migrantes. No entanto, alguns países desenvolvidos se opõem à proposta, argumentando que ela pode comprometer sua soberania e segurança nacional. O representante do país em desenvolvimento, ao defender a proposta, menciona a necessidade de respeitar os princípios que regem as relações internacionais, especialmente em um contexto de crescente mobilidade humana. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, qual o princípio que rege as relações internacionais que deverá ser enfatizado pelo representante do país em desenvolvimento para justificar a proposta de tratado sobre os direitos dos refugiados e migrantes.
APrincípio da não intervenção, que assegura que um Estado não deve interferir em assuntos internos de outro.
BPrincípio da igualdade soberana dos Estados, que garante que todos os Estados têm direitos iguais no sistema internacional.
CPrincípio da autodeterminação dos povos, que assegura que os povos têm o direito de determinar seu próprio destino político.
DPrincípio da solidariedade internacional, que promove a cooperação entre os Estados para enfrentar desafios globais, como a migração forçada.
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GabaritoD — Princípio da solidariedade internacional, que promove a cooperação entre os Estados para enfrentar desafios globais, como a migração forçada.
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Direito Internacional dos Direitos Humanos – Princípios das Relações Internacionais
Gabarito: letra D. O princípio da solidariedade internacional é o que melhor fundamenta a cooperação entre Estados para enfrentar desafios globais como a migração forçada, conforme expresso no art. 4º, IX, da Constituição Federal de 1988 ("cooperação entre os povos para o progresso da humanidade") e nos preceitos do Direito Internacional dos Refugiados.
A situação hipotética coloca em contraponto a soberania nacional e a proteção dos direitos humanos. O representante do país em desenvolvimento deve enfatizar a necessidade de cooperação solidária entre os Estados, pois a proteção de refugiados e migrantes exige ação conjunta, e não isolamento ou não intervenção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios que vedam a interferência externa (não intervenção, igualdade soberana, autodeterminação) e o princípio que impõe uma obrigação positiva de cooperação. O representante precisa de um argumento que justifique a criação de obrigações mútuas, e não de um escudo contra ingerências.
Princípio
Fundamento Jurídico
Aplicação ao Caso
Adequação à Proposta
Não intervenção
CF, art. 4º, IV
Veda interferência em assuntos internos
Inadequado: poderia ser usado para evitar obrigações
Igualdade soberana
CF, art. 4º, V
Garante direitos iguais entre Estados
Inadequado: não impõe dever de cooperação
Autodeterminação dos povos
CF, art. 4º, III
Direito de definir destino político
Inadequado: voltado à soberania interna/descolonização
Solidariedade internacional
CF, art. 4º, IX
Cooperação para progresso da humanidade
Adequado: fundamenta ação conjunta para migração forçada
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da não intervenção (CF, art. 4º, IV) assegura que um Estado não deve interferir em assuntos internos de outro. No entanto, esse princípio não serve para justificar a criação de um tratado que exige coordenação e compromissos mútuos; ao contrário, poderia ser invocado pelos países que se opõem à proposta para evitar obrigações. Portanto, não é o princípio adequado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A igualdade soberana dos Estados (CF, art. 4º, V) garante a todos os Estados direitos iguais no sistema internacional, mas não implica, por si só, um dever de cooperação para solucionar problemas comuns. Embora seja um princípio estrutural, não é o foco da justificativa para o tratado sobre refugiados e migrantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A autodeterminação dos povos (CF, art. 4º, III) assegura que os povos têm o direito de determinar seu próprio destino político. Esse princípio é mais voltado para a soberania interna e a descolonização, não para a gestão conjunta de fluxos migratórios. Não fundamenta a proposta de tratado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da solidariedade internacional, embora não explicitamente listado no art. 4º da CF, decorre diretamente do inciso IX ("cooperação entre os povos para o progresso da humanidade") e da necessidade de ação coletiva diante de desafios globais. A migração forçada é um problema que transcende fronteiras e requer compromissos recíprocos, sendo a solidariedade o fundamento ético e jurídico para a proteção dos refugiados e migrantes. Esse princípio está consagrado em diversos instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados.