Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg557598
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Controle Interno
Com a crescente digitalização das relações sociais, comerciais e governamentais, o tratamento de dados pessoais passou a exigir maior atenção quanto à sua segurança, finalidade e transparência. No tocante às previsões do Decreto Municipal nº 20.714/2023, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.I. Os gestores dos contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres que contemplem a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais constantes do banco de dados do Poder Executivo municipal à pessoa de direito privado devem informar essa condição contratual ao encarregado de proteção de dados pessoais.II. A identidade e as informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Administração Direta do Município devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico e portal da transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.III. É atribuição do controlador atuar como canal de comunicação entre o encarregado de proteção de dados pessoais e a secretaria municipal de gestão estratégica no órgão.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Municipal de Uberlândia nº 20.714/2023

Gabarito: B — apenas as afirmativas I e II estão corretas. A afirmativa III atribui ao controlador uma função que, na verdade, é do encarregado (DPO). Como o decreto não foi disponibilizado no contexto, a análise baseia-se nos princípios gerais da LGPD e nas práticas comuns de regulamentações municipais.

Afirmativa I — ✅ Correta

É coerente que os gestores de contratos que envolvam compartilhamento de dados pessoais com entes privados informem o encarregado, pois este é o responsável por orientar e fiscalizar a conformidade com a LGPD. Essa previsão é comum em decretos municipais que regulamentam a proteção de dados.

Afirmativa II — ✅ Correta

A divulgação pública da identidade e contato do encarregado em site e portal da transparência está em linha com o art. 41, §1º da LGPD (Lei 13.709/2018), que exige que o controlador divulgue essas informações de forma clara e objetiva. O decreto municipal, portanto, apenas reforça essa exigência.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa inverte os papéis: é o encarregado (DPO) que atua como canal de comunicação entre o controlador e os titulares de dados, bem como com a autoridade nacional. Atribuir ao controlador a função de intermediar a comunicação entre o DPO e a secretaria municipal foge do padrão legal e regulamentar.

Conclusão: Corretas I e II → gabarito B.

Link permanente: /questoes/qg557598