Sistema de Controle Interno e Tribunais de Contas Estaduais
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa II apresenta uma limitação inexistente nas avaliações, pois tanto a unidade central de controle interno quanto os Tribunais de Contas devem, sim, examinar os procedimentos de controle incidentes sobre processos de trabalho.
A banca testa o conhecimento sobre o alcance das avaliações do controle interno e as consequências da omissão do gestor em implementá-lo. A seguir, a análise de cada item.
Afirmativa | Conteúdo | Análise | Resultado |
|---|
I | As avaliações da unidade central de controle interno ou do Tribunal de Contas devem contemplar o sistema como um todo, verificando estrutura e efetividade, incluindo os elementos: ambiente de controle, mapeamento de riscos, procedimentos de controle, informação e comunicação, e monitoramento. | A descrição corresponde ao modelo COSO adotado pela Administração Pública brasileira; não há restrição legal à abrangência das avaliações. | ✅ Correto |
II | Em nível de processo de trabalho, as avaliações da unidade central de controle interno ou do Tribunal de Contas não contemplarão os procedimentos de controle interno incidentes sobre determinado processo de trabalho. | A afirmativa inverte o sentido correto: as avaliações examinam exatamente os controles aplicados aos processos para verificar adequação e eficácia. | ❌ Incorreto |
III | A omissão do dever de criar, implantar ou dar efetividade ao sistema de controle interno pode levar à rejeição das contas, tanto no parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo quanto no julgamento direto das contas dos chefes do Legislativo e responsáveis por órgãos/entidades. | Está em linha com o art. 71 da CF (aplicado aos Estados por simetria) e com a jurisprudência dos Tribunais de Contas. | ✅ Correto |
Item I — ✅ Correto
A descrição dos elementos que compõem o sistema de controle interno (ambiente de controle, mapeamento de riscos, procedimentos de controle, informação e comunicação, monitoramento) corresponde ao modelo consagrado (COSO) e é adotado pela Administração Pública brasileira. As avaliações, sejam da unidade central de controle interno, sejam do Tribunal de Contas, devem abranger o sistema como um todo, verificando sua estrutura e efetividade. Não há dispositivo que restrinja essa abrangência.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa afirma que, "em nível de processo de trabalho, as avaliações (...) não contemplarão os procedimentos de controle interno incidentes sobre determinado processo de trabalho". Isso é falso. As avaliações, inclusive as realizadas pelos Tribunais de Contas, examinam exatamente os controles aplicados aos processos, para verificar se são adequados e eficazes. O erro está na palavra "não", que inverte o sentido correto.
Item III — ✅ Correto
A omissão do dever de criar, implantar ou dar efetividade ao sistema de controle interno pode sim levar à rejeição das contas. No âmbito do Poder Executivo, o Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Executivo; se as contas forem rejeitadas, a omissão no controle interno é uma das causas. Quanto aos chefes do Poder Legislativo e responsáveis por órgãos/entidades, o Tribunal julga diretamente as contas e pode considerá-las irregulares. A afirmativa está em linha com o art. 71 da Constituição Federal (aplicado aos Estados por simetria) e com a jurisprudência dos Tribunais de Contas.
Conclusão: corretos apenas os itens I e III, portanto a alternativa correta é a letra C.
Gabarito: letra C