Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qg557630
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Para fins de expedição do “Habite-se”, o proprietário deverá comunicar à Prefeitura Municipal de Uberlândia a conclusão da obra. A conclusão da obra será reconhecida após a observação das seguintes condições de habitabilidade, EXCETO:
- ACobertura e piso acabado.
- BGarantia de atendimento aos padrões de conforto térmico, luminoso e acústico.
- CPlaca de numeração oficial e caixa para recebimento de correspondência com acesso ao logradouro público.
- DCalçadas fronteiriças concluídas com recipiente de lixo e com uma árvore plantada para cada 10 m de testada.