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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — Instituto Consulplan 2025

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qg557638
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias (Art. 159, I, CF) e a EC 132/2023

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens II e III. A afirmativa I está incorreta porque fixa em 1% (um por cento) o percentual destinado a programas de financiamento regional, quando a Constituição determina 3% (três por cento).

Constituição Federal, art. 159, I, com a redação da EC 132/2023:

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, cinquenta por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos da seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.

Item

Percentual (do montante de 50%)

Fundo/Programa

Correto?

Fundamento

I

1%

Programas de financiamento regional

❌ Incorreto

O correto é 3% (art. 159, I, "c", CF)

II

22,5%

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

✅ Correto

Art. 159, I, "b", CF

III

21,5%

Fundo de Participação dos Estados (FPE)

✅ Correto

Art. 159, I, "a", CF

Repartição (art. 159, I, CF)
  • 150% IR+IPI+IS
    • 21,5% FPE
    • 22,5% FPM
    • 3% programas regionais
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Item I — ❌ Incorreto

Afirma que, do montante de 50% (cinquenta por cento), um por cento seria destinado a programas de financiamento regional. O dispositivo constitucional estabelece, contudo, três por cento para essa finalidade (alínea 'c' do inciso I). O erro é numérico: a banca trocou o percentual correto (3%) por 1%, provavelmente para testar a memorização exata do texto. Como o percentual está errado, a afirmativa é falsa.

Item II — ✅ Correto

Determina que 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do montante de 50% sejam entregues ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse percentual corresponde exatamente ao previsto na alínea 'b' do art. 159, I, CF. Portanto, o item está de acordo com a Constituição.

Item III — ✅ Correto

Determina que 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) do montante de 50% sejam entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Esse percentual corresponde exatamente ao previsto na alínea 'a' do art. 159, I, CF. Portanto, o item está correto.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o percentual de 3% (alínea c) por 1%, uma armadilha clássica de decoreba. O candidato que não lembra o número exato pode considerar o item I como correto, mas o texto constitucional é claro. Memorize: 21,5% FPE; 22,5% FPM; 3% fundo regional.

Gabarito: letra D (itens II e III corretos).

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