Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qg557648
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.