Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg557654
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
“Determinado município, localizado em região de baixo índice de desenvolvimento humano, elaborou seu Plano Municipal de Desenvolvimento Social para o período de 2025 a 2028. Durante as audiências públicas, representantes da sociedade civil questionaram se o programa municipal de transferência de renda, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade, teria respaldo constitucional, uma vez que se tratava de um programa contínuo e não emergencial. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município destacou que os direitos sociais constitucionalmente previstos incluem não apenas os tradicionalmente dispostos, como educação e saúde, mas também o direito a uma renda familiar. Citou, ainda, que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos sociais, adota um rol __________; e entre os direitos expressamente previstos no art. 6º estão a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, é assegurado a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade o direito a uma renda básica familiar, por meio de programa __________ de transferência de renda, conforme normas legais e respeitada a legislação fiscal e orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
  1. Ataxativo / provisório
  2. Btaxativo / permanente
  3. Cexemplificativo / provisório
  4. Dexemplificativo / permanente
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — exemplificativo / permanente

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais (Art. 6º CF)

Gabarito: letra D. O art. 6º da Constituição Federal adota um rol exemplificativo (não taxativo) de direitos sociais, e o parágrafo único (incluído pela EC 114/2021) determina que o programa de transferência de renda para brasileiros em situação de vulnerabilidade social será permanente. A banca cobra justamente essas duas características.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o rol do caput como taxativo (alternativas A e B) — mas há outros direitos sociais expressos (transporte, lazer) e implícitos. Outra troca é o caráter do programa: ele é permanente, não provisório/emergencial (alternativas A e C).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro na dupla: o rol não é taxativo e o programa não é provisório. O parágrafo único usa o termo "permanente".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro na primeira parte: o rol é exemplificativo, não taxativo. A segunda parte (permanente) está correta, mas não salva a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro na segunda parte: o programa é permanente, não provisório. A primeira parte (exemplificativo) está correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Exemplificativo" reflete a abertura do art. 6º, que enumera direitos sem excluir outros. "Permanente" é o termo expresso no parágrafo único do mesmo artigo, garantindo a renda básica familiar de forma contínua.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qg557654