Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 20.179 de 2023 - Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalDecreto nº 20.179 de 2023 - Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qg557710
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Escolar
Jonas é advogado especializado na defesa de servidores públicos e foi solicitado a examinar cópia de um processo ético instau rado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Uberlândia. De acordo com os preceitos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 20.179/2023, Jonas concluiu que, dentre as afirmativas a seguir, somente uma é correta; assinale-a.
- AAs violações ao Código de Ética, após a devida apuração em processo ético, importarão a penalidade de multa, de um a dez salários mínimos vigentes, conforme sua gravidade.
- BO Código de Ética se aplica a todos os servidores integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo do município, bem como aos servidores do Poder Judiciário com lotação em Uberlândia.
- COs integrantes da Alta Administração são dispensados de observar as disposições do referido Decreto, visto que, por expressa previsão legal, o Código de Ética por ele instituído não se aplica a cargos de alto escalão.
- DNo exercício de suas funções, os agentes públicos municipais deverão se pautar pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à transparência, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral; tais padrões são exigidos também na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.