Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qg557758
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Todo ato do servidor público deve estar pautado na legalidade. Conhecer o processo legislativo significa entender como as leis que regem seu trabalho e a prestação de serviços à população são criadas, modificadas e revogadas. Isso garante que a atuação esteja sempre em conformidade com o ordenamento jurídico. Trata-se de um ato legislativo que NÃO se inclui no processo legislativo do município de Uberlândia, de acordo com sua Lei Orgânica:
- AResoluções.
- BLeis delegadas.
- CMedidas provisórias.
- DLeis complementares.