Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qg557789
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Uma consulta oriunda do gabinete do Prefeito municipal aportou na Procuradoria-Geral de Uberlândia, indagando sobre a quem é dada a iniciativa privativa com relação às seguintes matérias:I. Criação de cargo e funções públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);II. Regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;III. Quadro de empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades de economia sob controle direto ou indireto do município; eIV. Orçamentos anuais.O Procurador responsável pela resposta à consulta deverá responder que, conforme a Lei Orgânica do município:
- ATodas as matérias são de iniciativa privativa do Prefeito.
- BTodas as matérias são de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- CAs matérias II e III são de iniciativa privativa do Prefeito; as matérias I e IV são de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- DAs matérias I e II são de iniciativa privativa do Prefeito; as matérias III e IV são de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.