Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2025
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg557808
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere que o secretário municipal de finanças de Uberlândia solicitou a um procurador municipal parecer sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens imóveis de pessoa jurídica em realização de capital. Sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência e a base de cálculo do ITBI, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I, do § 2º, do art. 156, da Constituição Federal de 1988, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
- BO imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pela pessoa jurídica adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da incorporação do terreno.
- CO valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
- DA base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; entretanto, o município pode estabelecer previamente valores de referências específicos para apuração da base de cálculo do ITBI.