Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg557811
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
À luz do Código de Processo Civil de 2015, da legislação específica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, assinale a afirmativa correta.
- AO habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.
- BO mandado de segurança não é cabível em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito devolutivo.
- CCabe a impetração de mandado de injunção, quando a controvérsia for em relação à efetividade da legislação existente.
- DNo tocante ao mandado de segurança, a autoridade apontada como coatora deve ser aquela que tenha subscrito o ato, ainda que não detenha o poder de corrigir ou rever a ilegalidade.