Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — Instituto Consulplan 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qg557816
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Beta, Mariana ajuizou ação contra o município de Beta, requerendo o custeio de cirurgia orçada em R$ 30.000,00. A sentença foi de procedência, determinando ao município a obrigação de custear o procedimento. O município não interpôs recurso. À luz do Código de Processo Civil, da Lei nº 12.153/2009 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- ASujeita-se à remessa necessária a sentença fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência.
- BAinda que não haja recurso voluntário, a sentença deve ser submetida à remessa necessária, em razão da sucumbência da Fazenda Pública.
- CA remessa necessária é exigível quando a sentença proferida contra o município contiver condenação que ultrapasse cem salários-mínimos, independentemente de tramitar no juízo comum ou no juizado especial.
- DQuando cabível, a remessa necessária possui devolutividade ampla, permitindo ao Tribunal reexaminar toda a matéria da sentença condenatória contra a Fazenda Pública, inclusive aquelas não impugnadas em eventual apelação, sem que se configure preclusão.