Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qg557817
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta.
- AConsidera-se matéria de lei complementar o código de obras do município.
- BA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral do Município.
- CFica o município autorizado a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), que deverá ser institucionalizado por lei ordinária, como órgão colegiado, de assessoramento deliberativo ao poder público municipal e consultivo no âmbito de sua competência.
- DCabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, de empregos ou funções de seus serviços administrativos e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).