Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg557818
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucional lei estadual que disponha sobre o compartilhamento de infraestrutura no setor de energia elétrica, por ser matéria de competência concorrente.
- BÉ constitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.
- CÉ constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
- DÉ inconstitucional lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução.