Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg557819
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe:
- AAção direta de inconstitucionalidade proposta no STF.
- BAção direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.
- CArguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.
- DAção direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.