Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg557820
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.IV. Concessão de indulto e comutação de penas.À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em
- AI e IV.
- BII e III.
- CI, II e III.
- DII, III e IV.