Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — Instituto Consulplan 2025
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
qg557919
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Hipoteticamente, Alpheu Tomás é auditor interno na prefeitura municipal de Vermelho Novo e assessora a instituição no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. Cabe, também, apoiar eventuais auditorias externas. É correto afirmar que Alpheu Tomás NÃO apoia como órgão de controle externo:
AProcuradoria Municipal.
BTribunal de Contas da União.
CCâmara Legislativa de Vermelho Novo.
DTribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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GabaritoA — Procuradoria Municipal.
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Controle Externo na Administração Pública Municipal
Gabarito: letra A. A Procuradoria Municipal não é órgão de controle externo, mas sim órgão de representação judicial e consultoria jurídica vinculado ao Poder Executivo municipal. O controle externo sobre os municípios é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 31). As demais alternativas (Tribunal de Contas da União, Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do Estado) são efetivamente órgãos de controle externo no âmbito de suas competências.
A questão exige distinguir os órgãos que integram o sistema de controle externo daqueles que pertencem ao controle interno ou à estrutura administrativa. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo (diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas), conforme previsto nos arts. 70 e 31 da Constituição Federal.
Neste contexto, a Procuradoria Municipal é o órgão responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Município, integrando a estrutura do Poder Executivo. Sua atuação é tipicamente de controle interno ou de assessoramento legal, e não de fiscalização externa da administração. Por isso, o auditor interno Alpheu Tomás não a apoia como órgão de controle externo — ele mesmo é parte do sistema de controle interno e apoia o controle externo (como os Tribunais de Contas e a Câmara Legislativa).
Constituição Federal:
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
PEGA ESSA DICA!
Decore que, no âmbito municipal, o controle externo é feito pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou, onde houver, Tribunal de Contas dos Municípios). A Procuradoria Municipal é parte do controle interno (Poder Executivo) e nunca exerce controle externo.
Controle externo (município)
1Quem exerce
Poder Legislativo (Câmara Municipal)
Auxílio: Tribunal de Contas do Estado
2Quem NÃO exerce
Procuradoria Municipal
Representação judicial
Consultoria jurídica
Controle interno (Poder Executivo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Procuradoria Municipal é órgão de representação judicial e consultoria jurídica do Município, integrante do Poder Executivo. Não exerce controle externo, mas sim funções de controle interno e assessoramento legal. Portanto, Alpheu Tomás não a apoia como órgão de controle externo. O erro da alternativa A é justamente apresentá-la como órgão de controle externo — ela não é.
Alternativa B — ✅ Correta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo da União. Embora não fiscalize diretamente a gestão municipal (salvo quando há repasses federais), é inegavelmente um órgão de controle externo no âmbito federal. A questão não afirma que ele fiscaliza o município, apenas que é um órgão de controle externo — o que é verdadeiro.
Alternativa C — ✅ Correta
A Câmara Legislativa (no caso, Câmara Municipal de Vermelho Novo) é o Poder Legislativo municipal e exerce diretamente o controle externo sobre o Executivo municipal, nos termos do art. 31 da CF. Logo, é um órgão de controle externo.
Alternativa D — ✅ Correta
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) é o órgão auxiliar da Assembleia Legislativa no controle externo dos municípios do estado. Exerce fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sobre as contas municipais. Portanto, é um órgão de controle externo.