Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Instituto Consulplan 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg557921
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá cumprir o Princípio da Exclusividade, que determina que:
- AO orçamento deve ser planejado em audiências públicas.
- BO orçamento deve ser elaborado apenas por especialistas.
- CA LOA deve abranger exclusivamente a fixação de receitas e previsão de despesas.
- DA LOA deve tratar somente de matéria orçamentária, autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.