Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — Instituto Consulplan 2025
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg557947
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Em uma fiscalização de rotina, o fiscal identificou que um fabricante de doces artesanais, comercializados em feiras públicas do município, utilizava corantes sem registro nos órgãos competentes. Além disso, constatou-se que os rótulos não traziam informações claras sobre os ingredientes utilizados, tampouco data de validade. Diante do risco à saúde dos consumidores, o fiscal notificou o responsável e encaminhou relatório aos órgãos sanitários competentes, recomendando a apreensão dos produtos e a suspensão da atividade até a regularização. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que:
- AApenas a União detém competência para fiscalizar a composição de alimentos e aplicar sanções relacionadas à saúde do consumidor.
- BA responsabilidade pela fiscalização da rotulagem e composição dos produtos é exclusiva do fabricante, não havendo intervenção legítima do poder público local.
- CA atuação do fiscal municipal extrapolou sua competência legal, pois cabe apenas à vigilância sanitária estadual interditar estabelecimentos ou apreender produtos.
- DO município pode atuar na fiscalização e no controle do mercado de consumo local, inclusive no tocante à produção e comercialização de produtos que afetam a saúde do consumidor.