Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Instituto Consulplan 2025
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg557948
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção à saúde e à segurança é uma prioridade do ordenamento jurídico, sendo vedado ao fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que saiba, ou devesse saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. Além disso, o legislador impõe obrigações tanto aos fornecedores quanto ao poder público quando a periculosidade for identificada, mesmo após a introdução no mercado. Considerando tais disposições legais, assinale a afirmativa correta.
- AOs anúncios sobre a periculosidade de produtos e serviços, quando veiculados por determinação do poder público, serão custeados por recursos do ente federativo competente.
- BSomente a União e os Estados possuem competência para informar a população sobre produtos ou serviços perigosos, sendo os Municípios meros executores auxiliares dessa função.
- CO fornecedor somente estará obrigado a comunicar a periculosidade de produtos às autoridades públicas quando provocado por órgão oficial, não sendo essa uma iniciativa espontânea.
- DÉ dever do Município, ao tomar conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, informar a população a respeito, como parte da proteção coletiva prevista no CDC.