Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg557955
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa correta no que se refere à competência e aos procedimentos relacionados aos autos de infração.
- AA confirmação dos autos de infração e a fixação de multas é atribuição exclusiva do prefeito, vedada sua delegação, ainda que formalmente expressa.
- BUma vez lavrado o auto de infração, não há necessidade de confirmação posterior por autoridade superior, bastando a assinatura do agente autuante e do infrator.
- CApenas os fiscais efetivos do quadro municipal, em exercício regular, podem lavrar autos de infração, sendo vedada a designação de outros servidores para essa finalidade.
- DO auto de infração é o instrumento por meio do qual se apura a violação de normas municipais, podendo ser lavrado por fiscais ou servidores designados, e sua confirmação pode ser feita por autoridade competente com delegação regular de poderes.