Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Consulplan 2025
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg557969
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Considere que o estado de Minas Gerais é proprietário de um prédio, onde funciona determinada repartição pública estadual, localizado no município de Vermelho Novo. Considerando os impostos municipais incidentes sobre propriedades imobiliárias urbanas, é correto afirmar que o município:
APoderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.
BNão poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.
CCobrará uma porcentagem menor de imposto do estado de Minas Gerais.
DPoderá abater os impostos devidos pelo município dos impostos devidos pelo estado.
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GabaritoB — Não poderá cobrar impostos do estado de Minas Gerais.
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Imunidade Recíproca (Impostos sobre Imóveis Públicos)
Gabarito: letra B. A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) impede que os entes federativos cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Como o imóvel pertence ao estado de Minas Gerais e é utilizado para uma finalidade pública (repartição estadual), está abrangido por essa imunidade, não podendo o município cobrar IPTU.
Imunidade recíproca (art. 150, VI, "a"): Alcança (Impostos (não taxas/contribuições), Patrimônio, renda, serviços, Entes federativos entre si, Bens vinculados a finalidades essenciais); Natureza (Cláusula pétrea (art. 60, §4º), Impede o nascimento da obrigação, Difere de isenção (revogável)); Efeitos (Cobrança pelo município, Alíquota reduzida, Abatimento/compensação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o município poderá cobrar impostos. Isso viola diretamente a imunidade recíproca, que veda a tributação do patrimônio de outro ente federativo quando vinculado a suas finalidades essenciais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O município não pode cobrar impostos do estado de Minas Gerais sobre o imóvel, por força da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão de "porcentagem menor" para imóveis públicos. A imunidade isenta totalmente o imóvel, e não reduz a alíquota.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O município não pode abater os impostos devidos pelo estado. Não existe mecanismo de compensação ou abatimento entre impostos de entes distintos no contexto da imunidade recíproca. O instituto aplicável é a imunidade, que impede o próprio surgimento da obrigação tributária.
NÃO CAIA NESSA!
A imunidade recíproca é uma limitação constitucional ao poder de tributar e difere da isenção (que é concessão legal). Não confunda: enquanto a isenção pode ser revogada, a imunidade é cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º). Memorize o art. 150, VI, "a", e lembre-se de que alcança apenas impostos (não taxas ou contribuições de melhoria) e exige que o bem seja utilizado diretamente para as finalidades essenciais do ente.