Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Consulplan 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg557970
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O sistema de planejamento e orçamento compreende três instrumentos, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo. Um desses instrumentos é criado para alocar os recursos necessários às ações prioritárias e assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações do Estado – como a previdência dos servidores e o pagamento da dívida pública. Além disso, estabelece a previsão de receitas e a autorização para realização de despesas no exercício fiscal. A definição supracitada refere-se à(ao):
APlano Plurianual (PPA).
BLei Orçamentária Anual (LOA).
CLei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
DLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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GabaritoB — Lei Orçamentária Anual (LOA).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público: Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO, LOA)
Gabarito: letra B. O enunciado descreve precisamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem por finalidade estimar a receita e fixar a despesa para cada exercício financeiro, assegurando recursos para ações prioritárias, continuidade dos serviços públicos e cumprimento de obrigações como previdência e dívida pública (CF, art. 165, §5º). Os demais instrumentos — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — desempenham papéis distintos e não se enquadram na definição apresentada.
Instrumentos de Planejamento Orçamentário — só Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO, LRF; só Características da LOA: Previsão de receitas e autorização de despesas; Instrumentos de Planejamento∩Características da LOA: LOA
Alternativa A — ❌ Incorreta
O PPA é um plano de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, mas não contém previsão de receitas nem autorização de despesas para o exercício fiscal. A descrição do enunciado é exclusiva da LOA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA é o instrumento que, anualmente, estima as receitas e autoriza as despesas, detalhando as ações prioritárias e as obrigações do Estado (como previdência e dívida). Exatamente o que o enunciado descreve. A própria CF/88, em seu art. 165, §5º, define que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
Art. 165, §5CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais. (...) §5º – A lei orçamentária anual compreenderá...
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não é um instrumento de planejamento orçamentário, mas sim uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade fiscal. Ela não aloca recursos nem autoriza despesas; seu foco é o controle do endividamento, limites de gastos e transparência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO tem a função de orientar a elaboração da LOA, definindo metas e prioridades para o exercício, além de dispor sobre alterações tributárias e política de aplicação de agências financeiras. Não contém previsão de receitas nem autorização de despesas — essa função é privativa da LOA.