Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg557976
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.
AAs taxas em razão do exercício do poder de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.
BConsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de qualquer interesse público.
CConsidera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão fiscalizador, ainda que incompetente, desde que observado o processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso de poder.
DPara efeito de instituição e cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições do município aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem a essa pessoa de direito público.
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GabaritoD — Para efeito de instituição e cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições do município aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem a essa pessoa de direito público.
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Taxa de polícia e competência municipal
Gabarito: letra D. A afirmativa correta é a que reproduz o art. 80 do CTN, delimitando a competência municipal para instituir taxas de polícia conforme a Constituição, a Lei Orgânica e a legislação compatível. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou constitucionais.
A questão testa o conhecimento literal do conceito de poder de polícia e das regras para a cobrança de taxas. O art. 145, §2º da CF proíbe que taxas tenham base de cálculo própria de impostos; o art. 78 do CTN define o poder de polícia com finalidades específicas; o art. 80 do CTN estabelece a competência para instituir taxas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de palavras: na alternativa B, troca a finalidade do poder de polícia ("qualquer interesse público" em vez dos interesses taxativos do art. 78); na A, inverte a proibição constitucional ("poderão" em vez de "não poderão"); na C, insere a possibilidade de órgão incompetente exercer o poder de polícia. Atenção à literalidade!
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (Gabarito)
Dispositivo violado/observado
Art. 145, §2º, CF
Art. 78, CTN
Art. 78, CTN (conceito de regularidade)
Art. 80, CTN
Conteúdo central
Base de cálculo de taxa
Finalidade do poder de polícia
Regularidade do exercício do poder de polícia
Competência para instituir taxa de polícia
Erro/Correção
Afirma que taxa pode ter base de imposto (deveria ser "não pode")
Afirma que o poder de polícia visa "qualquer interesse público" (deveria ser interesses específicos do art. 78)
Afirma que o exercício é regular mesmo por órgão incompetente (deveria ser "competente")
Correta: reproduz a literalidade do art. 80 do CTN
Consequência jurídica
Inconstitucional (viola vedação expressa)
Ilegal (amplia indevidamente o conceito legal)
Ilegal (desconsidera a competência como requisito de validade)
Válida (delimita corretamente a atribuição municipal)
Taxa de polícia
1Base de cálculo
Própria de impostos (art. 145, §2º CF)
2Poder de polícia (art. 78 CTN)
Finalidades específicas
Segurança
Higiene
Ordem
Costumes
Tranquilidade pública
Respeito à propriedade
Direitos individuais/coletivos
Qualquer interesse público
3Exercício regular
Órgão competente
Órgão incompetente
4Competência municipal (art. 80 CTN)
CF, CE, Lei Orgânica
Legislação compatível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as taxas de polícia "poderão ter base de cálculo própria de impostos". O art. 145, §2º da Constituição Federal determina o contrário:
Art. 145, §2CF/88
"As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
A base de cálculo da taxa deve guardar relação com o serviço ou o exercício do poder de polícia, não com a capacidade contributiva (imposto). Portanto, é vedada a utilização de base própria de impostos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o poder de polícia regula atos ou abstenções "em razão de qualquer interesse público". O art. 78 do CTN especifica os interesses:
Art. 78CTN
"Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A expressão "qualquer interesse público" é mais ampla que a do dispositivo, que enumera interesses específicos. Logo, a assertiva está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício do poder de polícia é regular mesmo quando desempenhado por órgão incompetente. A regularidade exige competência legal do órgão. A incompetência vicia o ato, independentemente de observar o processo legal ou não haver abuso de poder. A redação correta é que o exercício deve ser pelo órgão competente, conforme os limites legais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 80 do CTN, que define a competência para instituir taxas:
Art. 80CTN
"Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público."
Portanto, as atribuições do município para cobrar taxas de polícia são as que lhe são conferidas pela CF, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica municipal e pela legislação compatível.