Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Consulplan 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg558151
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
A Constituição da República assegura determinadas garantias aos contribuintes, sendo tais garantias elevadas a categoria de princípios constitucionais tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.
- APrincípio da Legalidade: é vedado aos municípios exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
- BPrincípio da Capacidade Contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- CPrincípio da Anterioridade Anual: é vedado aos municípios cobrarem tributos antes de decorrido um ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- DPrincípio da Irretroatividade: é vedado aos municípios cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.