Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg558170
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs)
O Prefeito do Município de Vermelho Novo deseja alterar disposições normativas do Código de Obras do Município e de lei que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deverá propor projetos de:
- ALei ordinária para ambos.
- BLei complementar para ambos.
- CLei complementar para o primeiro e lei ordinária para o segundo.
- DLei ordinária para o primeiro caso e lei complementar para o segundo.