Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lucena (Paraíba) — Instituto Consulplan 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lucena (Paraíba)
- Código
- qg558171
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo, compete à Câmara Municipal:
- ARepresentar o município em juízo e fora dele.
- BVetar, no todo ou em parte, os projetos de lei.
- CAutorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
- DPromover os serviços de obras da administração pública.