Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg558175
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Vermelho Novo - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Desenvolvimento Educacional Especializado (TDEEs)
Maria, servidora pública do município de Vermelho Novo, ao analisar autos de um processo administrativo tramitando perante sua repartição, se deparou com as seguintes afirmações; analise-as.I. O “habeas-data” é o remédio constitucional adequado para ser manejado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.II. A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua trami tação, sendo que tais disposições não se aplicam ao âmbito administrativo, por expressa previsão da Constituição de 1988.III. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.De acordo com o texto constitucional vigente, está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.