Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg558233
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrador
Determinado ente público teve sua Lei Orçamentária Anual (LOA) regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. No decorrer do exercício financeiro, verificou-se que as previsões das receitas não se concretizaram ao final do primeiro bimestre e as receitas realizadas não comportariam o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante do cenário, a equipe responsável pela gestão orçamentária e financeira sugeriu que, por ato próprio, fosse aplicada a limitação de empenho e de movimentação financeira. Ao gestor foi apresentado um relatório detalhado com as seguintes justificativas técnicas para a medida; analise-as.I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Está correto o que se afirma apenas em
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.