Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia — Instituto Consulplan 2025
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Código
- qg558354
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Economista
Sobre o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, conforme ditames da Lei nº 4.721/2020, assinale a afirmativa correta.
- AO parcelamento poderá ser concedido em caráter individual ou coletivo.
- BO parcelamento das custas processuais dos processos criminais só poderá ser autorizado pelo juízo da execução.
- CO parcelamento poderá ser realizado em até doze parcelas mensais fixas, não se admitindo quaisquer atualizações.
- DOs custos operacionais e os encargos incidentes sobre operações relativas aos pagamentos, à vista ou parcelados, de custas dos serviços forenses serão repassados ao contribuinte responsável.
- EO parcelamento só poderá ser autorizado mediante comprovação da impossibilidade constante e permanente do contribuinte interessado, ou de seu preposto, arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única.