Auditoria de Obras Públicas · Instituto Consulplan · 2025 | Questão sqc-qg558410

Auditoria de Obras PúblicasOrçamento e Planejamento de Obras Públicas

Código: qg558410
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: TJ-RO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Engenheiro Civil

O planejamento, a execução e o controle das obras públicas envolvem etapas que precisam ser bem gerenciadas para garantir o sucesso do empreendimento, desde a concepção do projeto até a entrega. Dentro desse processo, os contratos administrativos de obras públicas desempenham um papel essencial, regendo a relação entre a administração pública e o contratado, com base em princípios e normas que garantem a transparência, a legalidade e a eficiência. Esses contratos possuem peculiaridades, como a obrigatoriedade de licitação, a definição de prazos, a estipulação de garantias e a possibilidade de revisão e rescisão em situações específicas. Além disso, o controle da execução é fundamental para assegurar que os serviços sejam prestados conforme o contrato, respeitando os custos, os prazos e os padrões estabelecidos. Com base na legislação vigente (Lei nº 14.133/2021) e nos conceitos relacionados à viabilidade e ao controle das construções públicas, sobre contratos administrativos de obras públicas, viabilidade, planejamento e controle das construções, assinale a afirmativa correta.

AO contrato administrativo de obra pública não pode ser rescindido unilateralmente pela administração, mesmo que ocorram descumprimentos das cláusulas contratuais pelo contratado.
BNos contratos administrativos de obras públicas, a execução do contrato deve ser iniciada após a assinatura, não sendo necessário o cumprimento de outras formalidades, como o fornecimento de garantias.
CA formalização do contrato administrativo de obra pública não exige a realização de licitação, desde que a obra tenha sido definida como de interesse estratégico pela Administração Pública, dispensando qualquer tipo de controle posterior.
DA revisão do contrato administrativo pode ser realizada apenas quando houver fato superveniente e imprevisível que altere substancialmente as condições de execução, desde que respeitadas as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
EO planejamento e controle das construções no contexto público não requer acompanhamento sistemático de custos, prazos e qualidade, uma vez que as obras públicas devem ser executadas independentemente de alterações no cenário econômico.

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GabaritoD — A revisão do contrato administrativo pode ser realizada apenas quando houver fato superveniente e imprevisível que altere substancialmente as condições de execução, desde que respeitadas as condições de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Contratos Administrativos de Obras Públicas — Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A revisão contratual por fato superveniente e imprevisível, preservando o equilíbrio econômico-financeiro, é expressamente prevista na legislação (Lei 14.133/2021, arts. 124 e 125, e princípio do equilíbrio econômico-financeiro consagrado no art. 10 da Lei 8.987/1995). As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou a lógica dos contratos administrativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A administração pode rescindir unilateralmente o contrato quando houver descumprimento pelo contratado. A Lei 14.133/2021 prevê essa possibilidade nos arts. 137 e 138. A afirmativa nega essa prerrogativa, logo é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A execução do contrato não se inicia apenas com a assinatura; exige o cumprimento de formalidades como a prestação de garantias (art. 96 da Lei 14.133/2021) e a publicação no PNCP (art. 94). A ausência dessas formalidades inviabiliza o início da execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regra é a licitação obrigatória para obras públicas. As exceções são taxativas (dispensa e inexigibilidade, arts. 72 e 74 da Lei 14.133/2021). Definir a obra como "interesse estratégico" não a dispensa do certame, nem afasta o controle posterior.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revisão contratual (também chamada de reequilíbrio econômico-financeiro) é admitida quando ocorrem fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que alterem substancialmente as condições de execução. O equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido, conforme princípio geral dos contratos administrativos (Lei 8.987/1995, art. 10). A Lei 14.133/2021, em seus arts. 124 e 125, regula a recomposição do equilíbrio.

Art. 10Lei-8987

Art. 10 — "Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O planejamento e controle de obras públicas exigem acompanhamento sistemático de custos, prazos e qualidade. O art. 19 da Lei 14.133/2021 impõe o planejamento e o art. 170 trata do controle e fiscalização. Ignorar alterações econômicas seria temerário e ilegal.

Gabarito: letra D.

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