Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — Instituto Consulplan 2025
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- qg558738
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Pedagogo
De acordo com a Resolução CNJ nº 487/2023, a condição necessária para que a medida de segurança de internação seja imposta a uma pessoa com transtorno mental é:
- AA autoridade judicial julgar que a internação é o único recurso viável.
- BA recomendação de internação for recomendada por qualquer profissional da saúde.
- CTratar-se de uma medida excepcional, prescrita pela equipe de saúde da Raps, no âmbito do PTS.
- DNão houver alternativas terapêuticas em meio aberto, mesmo que não seja recomendado pela equipe da Raps.
- EA equipe médica do Hospital Geral diagnosticar a internação como necessária, independentemente do contexto terapêutico.