Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Instituto Consulplan 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg558805
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Carlos, brasileiro, estava em um voo com destino ao exterior em aeronave pertencente a uma empresa aérea privada brasileira. Enquanto sobrevoava espaço aéreo italiano, ele foi flagrado praticando conduta típica criminosa, segundo o Código Penal Brasileiro, que ofendia passageiros brasileiros e estrangeiros a bordo. Ao chegar ao destino, Carlos foi detido pelas autoridades locais e julgado por tais condutas, mas, teve seu processo arquivado por decisão judicial italiana, apesar de a conduta ser considerada como típica, de acordo com a legislação do país. Após retornar ao Brasil, a repercussão do caso levou as autoridades brasileiras a iniciarem uma investigação contra Carlos pelos mesmos atos. Destaca-se que o crime praticado por ele está entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. Com base nas normas de aplicação da lei penal no espaço e nos tratados internacionais assumidos pelo Brasil, analise a situação e assinale a afirmativa correta.
- ACarlos não poderá ser processado no Brasil, pois a absolvição no exterior impede a instauração de novo processo penal, respeitando-se o princípio do ne bis in idem.
- BCarlos não poderá ser processado no Brasil, uma vez que a lei penal brasileira não pode ser aplicada em caso de absolvição no estrangeiro por fatos atípicos naquele território.
- CCarlos somente poderá ser processado no Brasil caso exista representação da vítima, pois para aplicação da extraterritorial da lei penal brasileira, faz-se necessário esse requisito.
- DCarlos poderá ser processado no Brasil, pois a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos por brasileiros no exterior em aeronaves brasileiras, sendo irrelevante a absolvição no estrangeiro para os fins de aplicação da legislação nacional.
- ECarlos poderá ser processado no Brasil, pois a lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos por brasileiros em aeronaves de bandeira nacional, ainda que em espaço aéreo estrangeiro, independentemente da decisão judicial estrangeira, desde que presentes os requisitos da extraterritorialidade condicionada.